segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Brasil: PRE-SP sedia evento para discutir e acompanhar a reforma política

Leia convite publicado no site da PRE-SP:


Evento é aberto a todos os interessados e quem quiser fazer uso da palavra deve fazer inscrição por e-mail
O projeto de reforma política atualmente em tramitação vem despertando atenção dos operadores do direito que terão de agir a partir de novas regras. Com o objetivo de entender os reflexos que as atuais propostas podem ter em suas atuações, bem como na vida de todos os cidadãos, a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) vão realizar, no dia 1º de setembro, às 9h30, um evento para discutir as perspectivas sobre a reforma política.
A PRE-SP acolhe o evento por entender que há muitas razões para preocupação com as propostas que têm sido feitas (“distritão”, fundo partidário de 3,6 bilhões de reais, falta de transparência de doações, entre outros). Portanto, além de compreender as propostas, o evento também tem o objetivo de discutir formas de se intervir nas discussões em curso, buscando condensar pautas e estratégias. Um dos objetivos, inclusive, é enviar as propostas, críticas e preocupações levantadas durante o evento para as casas legislativas, especialmente aquela em que estiverem tramitando as propostas de reforma.
O “Evento Participativo sobre a Reforma Política” tem confirmada a presença do vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino. Pessoas e entidades que tenham o interesse de fazer uso da palavra devem fazer inscrição pelo e-mail presp@mpf.mp.br. Na mensagem, devem ser enviados o nome de quem vai fazer a intervenção e um telefone para contato. Pede-se ainda a indicação se a pessoa representa alguma instituição.
Para o procurador regional eleitora em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, “propostas temerárias como o distritão e o fundo de 3,6 bilhões de reais estão em debate e prestes a serem votados, e a população precisa enviar sua opinião aos parlamentares”.
O evento vai acontecer no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que fica na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2020, térreo – Bela Vista, próximo à estação Brigadeiro de Metrô.
Evento Participativo sobre a Reforma Política
Quando: 1º de setembro de 2017 (próxima sexta-feira)
Horário: de 9h30 às 16h30
Local: Sede da PRE-SP – Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, térreo – próximo ao metrô Brigadeiro.
Organização: PRE-SP e OAB-SP.


sexta-feira, 18 de agosto de 2017

EUA: Corte federal anula desenho de dois distritos congressuais do Estado do Texas

Em decisão proferida na terça-feira 15/08/17, uma corte federal invalidou o desenho de dois distritos congressuais do Texas, determinando que eles deverão ser redesenhados pelo Poder Legislativo estadual ou por uma corte federal.
Como se sabe, a eleição dos deputados federais nos Estados Unidos é majoritária uninominal (distrital). O território de cada Estado é dividido em tantos distritos (circunscrições) quantos são os deputados a eleger, e cada distrito elege um deputado. O número de deputados por Estado é proporcional à população.
Nos Estados Unidos o redesenho dos distritos depois de cada censo decenal constitui uma questão tradicionalmente candente. No mais das vezes, como no Estado do Texas, a atribuição de desenhar os distritos incumbe ao Poder Legislativo estadual. O partido dominante no Legislativo estadual tende a desenhar os distritos com base nos mapas eleitorais, de modo a obter o maior número possível de cadeiras na Câmara (House of Representatives).
Os dois principais partidos – Republicano e Democrata – recorrem a essa prática, apelidada de gerrymandering. Ela restringe a competição eleitoral e prejudica a democracia, razão pela qual alguns Estados, como a Califórnia, reformaram sua legislação nos últimos anos no sentido de atribuir a redistritalização a comissões independentes.
Não é esse porém o caso do Estado do Texas, que continua a atribuir a redistritalização ao Poder Legislativo. Esse fato é agravado pelo perfil do Estado do Texas, um Estado do Sul com passado escravocrata e histórico de discriminação contra minorias raciais.

E, de fato, na referida decisão a corte federal considerou inconstitucional o desenho de dois distritos congressuais, desenho esse que teria violado, além da Constituição, também o Voting Rights Act.  A Corte estimou que o desenho do distrito 27 enfraquecia eleitoralmente eleitores hispânicos, privados “intencionalmente  da oportunidade de escolher um candidato de sua escolha”; e que o do distrito 35 enfraquecia eleitores negros, configurando um “gerrymandaring racial proibido”, porque os legisladores teriam usado ilegalmente a raça como critério predominante.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Brasil: Juízes entram com ações por candidatura avulsa

Leia matéria publicada em 13.08.2017 no Estadão:

Entidade de magistrados defende ‘pressão’ para permitir chapa de não filiados a partidos; três PECs discutem a proposta e tema já chegou ao STF

Por Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) deflagrou uma campanha em defesa de candidaturas avulsas ou independentes. O objetivo é chegar a algumas centenas de processos para pressionar, por meio do Judiciário, a adoção das chapas de não filiados a partidos políticos que queiram disputar cargos eletivos.
Foram ajuizadas cinco ações em diferentes Estados, somente na semana passada, com apoio da Unajuf. Além da campanha da entidade, três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema tramitam lentamente no Congresso e um recurso pleiteando o direito à candidatura avulsa já chegou ao Supremo Tribunal Federal.
“A ideia é criar uma pressão popular”, diz o presidente da Unajuf, Eduardo Cubas. De acordo com ele, a campanha pretende romper o “monopólio” das legendas e criar condições para que cidadãos sem filiação partidária que não se sintam representados por alguma das 35 siglas em atividade no Brasil possam participar dos processos eleitorais.
O advogado Luiz Flavio Gomes, do Movimento Quero um Brasil Ético, lembra que o descontentamento com agremiações políticas tem sido notado explicitamente nas manifestações de rua desde junho de 2013. “Os partidos estão dominados pelos caciques e a estrutura partidária no Brasil é medieval.”
Os defensores da ideia argumentam que 90% das democracias mundiais permitem algum tipo de candidatura independente, seja em caráter individual, seja por meio de listas cívicas. O exemplo mais citado é o do banqueiro Emmanuel Macron, eleito presidente da França pelo movimento Em Marcha!, hoje convertido em partido. Bulgária, Islândia e Croácia também são países governados por candidatos independentes.
Direito internacional. As ações propostas com apoio da Unajuf sustentam que já existe legislação no Brasil para que a Justiça libere essas chapas. Alegam ainda que tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de Nova York, de 1990, e o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, teriam força de norma constitucional. Ambos defendem o amplo direito à candidatura eleitoral sem citar a participação de partidos.
O que tem prevalecido nos tribunais, porém, é o texto do artigo 14 da Constituição que inclui a filiação partidária entre as exigências para elegibilidade.
No início deste ano o tema chegou ao STF. O advogado Rodrigo Mezzomo pleiteou em 2016 o direito de se candidatar à prefeitura do Rio sem estar filiado. Ele perdeu em todas as instâncias e interpôs recurso na Corte. O caso está nas mãos da ministra Cármen Lúcia aguardando a escolha do relator.
Para o constitucionalista André Ramos Tavares, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), além de não ter fundamentação jurídica, a campanha pelas candidaturas avulsas pode atrapalhar ainda mais o caótico sistema político nacional.
Segundo ele, as candidaturas independentes podem privilegiar os detentores de dinheiro (caso de Macron, na França) e tornar ainda mais difícil a governabilidade. “A candidatura independente leva ao nível mais baixo possível, que é o do individualismo. Ela simplesmente não cabe no sistema brasileiro”, diz.
Congresso. Em outra frente, existem três propostas em tramitação no Congresso para emendas à Constituição apresentadas pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Regufe (sem partido-DF) e pelo deputado João Derly (Rede-RS). “Os políticos não querem mudar o sistema pelo qual foram eleitos”, diz Regufe. A PEC de Derly prevê também a possibilidade de criação de “listas cívicas”, nas quais os candidatos se agrupariam em torno de propostas e não de partidos.
Um dos defensores da proposta é o ex-juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa que, no ano passado, abandonou a magistratura e pretende disputar o governo do Tocantins pela Rede em 2018. “Eu também era contrário à candidatura independente, mas mudei de ideia. Hoje existem movimentos fora dos partidos que são impedidos de disputar. São novas formas organização política que ficam à margem”, diz.

Marina Silva, Fernando Henrique Cardoso e o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa já deram declarações simpáticas à ideia. Hoje os movimentos que desejam disputar eleições têm de se abrigar em partidos. O caso mais conhecido é o de Áurea Carolina, vereadora mais votada em 2014 em Belo Horizonte, apoiada pelo movimento Muitas – Pela Cidade que Queremos, mas que precisou se filiar ao PSOL. 

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Brasil: MCCE alerta para necessidade de democratização no financiamento das campanhas

Leia nota publicada em 07.08.2017 no site do MCCE:

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – rede de organizações sociais que liderou a conquista da Lei da Ficha Limpa – chama a atenção para a necessidade de que os partidos sejam responsabilizados por gerir os recursos destinados às campanhas eleitorais e à manutenção dos partidos.
Tal como hoje está definida a legislação, os fundos públicos destinados às organizações partidárias podem ser destinados livremente a candidatos da “preferência” de caciques partidários. Não há nenhuma garantia de que esses recursos serão democraticamente partilhados entre as diversas campanhas, nem de que serão usados e geridos de forma transparente.
O MCCE defende em seu projeto “reforma política democrática” – pelo qual lutamos desde 2013 – que os recursos manejados pelos partidos e candidatos sejam exposto de forma extrema na internet e que seja facilmente acessível por qualquer cidadão ou cidadã, respeitando inclusive a lei de acesso a informação.
Ao votar as modificações das normas eleitorais, o Congresso tem que forçosamente atentar para o dever de impor regras de transparência e democratização no uso desses valores.
Caso o Congresso não cumpra o seu dever, o MCCE conclamará as entidades legitimadas a irem ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade dessa postura.


Brasília/DF, 7 de agosto de 2017.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)



sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Brasil: MCCE alerta para risco de aprovação do “distritão”

Leia nota publicada ontem no site do MCCE:

O sistema eleitoral denominado “distritão” ganha corpo nos bastidores da Câmara dos Deputados. O tema vem sendo tratado sigilosamente, dado seu caráter impopular. Mesmo assim, há risco elevado de aprovação desse modelo já para as eleições do ano que vem.
O “distritão” é o modelo preferido pelos caciques partidários e pelos candidatos que praticam abuso do poder político e econômico.
É nada mais que uma tentativa de aprofundar um quadro baseado na eleição de patronos e caciques partidários, que nutrem relações políticas baseadas na distribuição de benesses materiais ao eleitorado.
As campanhas para deputado terão que ser feitas em todo o Estado, encarecendo-as ainda mais e tornando virtualmente obrigatória a prática do caixa dois e do abuso do poder. A renovação parlamentar se tornará ainda mais difícil. Novos nomes muito raramente conseguirão amealhar a multidão de votos necessária para a eleição.
Não é à toa que só quatro países do mundo – dentre os quais o Afeganistão – adota esse modelo baseado na seleção de legisladores entre poderosos.
Convocamos a sociedade brasileira a combater mais esse grave risco para a democracia brasileira.

MCCE alerta para necessidade de democratização no financiamento das campanhas
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – rede de organizações sociais que liderou a conquista da Lei da Ficha Limpa – chama a atenção para a necessidade de que os partidos sejam responsabilizados por gerir os recursos destinados às campanhas eleitorais e à manutenção dos partidos.
Tal como hoje está definida a legislação, os fundos públicos destinados às organizações partidárias podem ser destinados livremente a candidatos da “preferência” de caciques partidários. Não há nenhuma garantia de que esses recursos serão democraticamente partilhados entre as diversas campanhas, nem de que serão usados e geridos de forma transparente.
O MCCE defende em seu projeto “reforma política democrática” – pelo qual lutamos desde 2013 – que os recursos manejados pelos partidos e candidatos sejam exposto de forma extrema na internet e que seja facilmente acessível por qualquer cidadão ou cidadã, respeitando inclusive a lei de acesso a informação.
Ao votar as modificações das normas eleitorais, o Congresso tem que forçosamente atentar para o dever de impor regras de transparência e democratização no uso desses valores.
Caso o Congresso não cumpra o seu dever, o MCCE conclamará as entidades legitimadas a irem ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade dessa postura.


Brasília/DF, 3 de agosto de 2017.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.
18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)



terça-feira, 1 de agosto de 2017

Brasil: Eleição no Amazonas: a partir de 1º de agosto nenhum eleitor poderá ser preso ou detido

Leia matéria publicada ontem no site do TSE:
De acordo com a legislação eleitoral, a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes da nova eleição do dia 6 de agosto (domingo) para governador e vice-governador do Amazonas, os eleitores não poderão ser presos ou detidos, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) considera a proibição como uma garantia para que o eleitor não tenha impedimento do exercício do voto, sem ameaças ou pressões indevidas.
Segundo o calendário eleitoral, essa garantia é válida até 48h após o dia da eleição, ou seja, até a próxima terça-feira (8), às 17h. O artigo 236 do Código Eleitoral diz que "nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto".
Lacre
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) deu início, no dia 25 de julho, ao processo de carga e lacre das urnas do polo Manaus. Nesse primeiro momento, as urnas nas quais está sendo feito o processo são as que vão ser utilizadas nos locais de votação da capital. Concomitantemente, está sendo realizado o mesmo processo nas urnas que foram para os municípios-polo, no interior.
Cada município-polo serve como entreposto logístico e sedia o processo de carga e lacre das urnas. Nesta fase dos trabalhos da eleição, são gerados pelo sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os conteúdos das mídias que serão inseridas nas urnas.
Uma das mídias inseridas contém os dados dos candidatos e dos eleitores que votam na seção na qual aquela urna vai ser instalada e a outra mídia é a que vai coletar os dados da votação.
Após a inserção das mídias, as urnas são fechadas e recebem lacres, que vão assinados pelo Juiz Eleitoral e pelo Promotor de Justiça do município onde aquela urna será instalada. É importante ressaltar que a atividade de carga e lacre pode ser acompanhada por representantes dos partidos e coligações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE do Amazonas