domingo, 17 de setembro de 2017

Brasil: STF pode julgar ação que veda coligações em disputa proporcional

Leia matéria publicada hoje no jornal O Globo:

POR CRISTIANE   JUNGBLUT   E   CAROLINA  BRÍGIDO

Impasse no Congresso deve fazer com que tema migre para o Judiciário
BRASÍLIA — Os parlamentares costumam fazer críticas ao que consideram interferência do Judiciário em assuntos do Legislativo, mas a reforma política poderá ser o próximo assunto que acabará nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de ação dos próprios deputados. O alerta foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, em encontros com congressistas para tratar da votação da reforma política pela Câmara. O tema que poderá migrar do Legislativo para o Judiciário é o que trata das coligações entre os partidos nas eleições proporcionais.
Essa é considerada uma das principais disfunções do sistema eleitoral brasileiro, uma vez que os eleitores escolhem para representá-los na Câmara deputados de uma linha ideológica e podem acabar elegendo outros, com bandeiras muito distintas. Em 2010, por exemplo, os eleitores de São Paulo que votaram em Tiririca (PR) para deputado acabaram ajudando a eleger Protógenes Queiroz (PCdoB). Além disso, a avaliação majoritária hoje no STF é que as coligações partidárias foram focos de irregularidades apontadas pelas próprias investigações da Lava-Jato e que não seria possível manter o atual sistema na eleição de 2018.
O caso seria discutido usando uma brecha em ação já em análise no STF, caso a Câmara não consiga avançar na votação da reforma política. O alvo é uma ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que trata da distribuição das vagas decididas pelo atual modelo.
NOVELA SEM FIM
A três semanas do fim do prazo para aprovar e sancionar qualquer mudança na legislação, a reforma política ganhou contornos de novela na Câmara. Os parlamentares não vencem o impasse, e a próxima semana é considerada a última para alguma votação, até porque depois a pauta será paralisada com a chegada da segunda denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente Michel Temer.
Em recente entrevista ao GLOBO, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o STF poderia mudar as regras de coligações em eleições proporcionais se for apresentada ação questionando a regra.
— Há problemas no sistema brasileiro que comprometem a Constituição. Por exemplo, as coligações em eleições proporcionais violam a Constituição. É muito fácil demonstrar. Se o PT se coligar em determinada eleição com o PRB, o eleitor que votou numa líder feminista do PT pode estar elegendo um pastor evangélico do PRB. Ou vice-versa. Isso é uma fraude ao princípio representativo. O meu voto foi parar num lugar que eu não queria. Isso é inconstitucional. Eu acho que, se o Congresso não mudar, o Supremo pode — disse o ministro Barroso.
Outros ministros da Corte também já se pronunciaram publicamente contra a regra da coligação proporcional, embora não tenham deixado explícito se a Corte pode alterar a lei em vigor. Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski disse concordar com a mudança na regra.
— Queremos o melhor sistema possível. O sistema atual provou-se falho, evidentemente. O voto proporcional com coligações tem apresentado distorções reconhecidas pelos especialistas, pelos políticos. Isso precisa ser modificado — disse Lewandowski.
Único ministro indicado pelo presidente Temer, Alexandre de Moraes é mais um a reclamar da regra em vigor na disputa eleitoral.
— O nosso sistema infelizmente não funciona mais. Porque nós tivemos o erro, cometemos o erro de adotar o sistema proporcional com coligação partidária sem uma cláusula de desempenho. Ou seja: o erro não é do sistema proporcional, é do desvio do nosso sistema proporcional. O nosso não funciona. É hora de fazer reforma política, mas, ao que me parece, seja pelo que vem sendo discutido, seja pelo pouco tempo para aplicar na eleição do ano que vem, nós não chegaremos a um bom termo.
VOTAÇÃO “CASADA” DIFICULTA
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou votar as propostas de reforma política na última quarta-feira, mas, mais uma vez, o resultado foi um fracasso. Na próxima terça-feira, haverá nova tentativa. Muitos líderes partidários, porém, já não acreditam na possibilidade de aprovar algo.
Há duas propostas de emenda constitucional: a PEC relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que trata justamente do fim das coligações nas eleições proporcionais e da adoção de uma cláusula mínima de desempenho para os partidos; e a PEC relatada por Vicente Cândido (PT-SP), que quer mudar o sistema eleitoral e criar um fundo público para políticos. Essa última é considerada mais polêmica, mas, como está sendo negociada de forma casada com a outra, ainda não houve avanço.
O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), disse estar claro que o STF tomará alguma medida para disciplinar as eleições se o Congresso nada fizer. Efraim fez esse alerta inclusive na última sessão, quando o impasse permaneceu.
— Se o plenário agir com omissão ou inércia, o vazio será ocupado pelo TSE ou pelo STF. E não poderemos reclamar — disse Efraim, acrescentando: — O clima de hoje é a pauta travada. A maioria quer a mudança do sistema eleitoral, mas não tem quorum para aprovar. Não há os 308 votos necessários para aprovar PEC.

Efraim lembrou que o TSE já tomou a iniciativa de definir a fidelidade partidária em questionamento apresentado pelo próprio DEM. No caso da proibição do financiamento privado nas campanhas eleitorais, a decisão foi do STF. Por isso, o líder acredita que o Judiciário encontrará algum instrumento jurídico para esclarecer as questões também desta vez.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Brasil: Manifesto do MCCE contra a anistia de multas eleitorais


Comissão da Reforma Política aprova anistia de 90% das multas eleitorais de candidatos e partidos. O texto vai a plenário para votação.

Não podemos aprovar esta anistia considerando que estas multas são decorrentes de atos ilegais praticados por candidatos e que não podem ser beneficiados com uma anistia que incentiva a pratica de irregularidades e gera o sentimento de impunidade dos infratores, além de desestimular  a fiscalização dos cidadãos, do ministério publico e do trabalho da justiça eleitoral.

Convocamos a sociedade a se manifestar aos deputados para que este item não seja aprovado no plenário.

Também apoiam este manifesto, as seguintes entidades: Open Knowledge, Movimento pela Transparência Partidária e Instituto Ethos.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2017.


Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

EUA: Estado da Virgínia substitui urnas eletrônicas dois meses antes da eleição para governador

            A dois meses da eleição para o governo do Estado, a autoridade eleitoral (Board of Elections) do Estado da Virgínia decidiu na sexta-feira passada (08/9) substituir as urnas eletrônicas que utilizam o sistema de toques na tela.
            As máquinas foram descertificadas em grande medida por preocupações relativas à segurança, levantadas numa conferência anual de hackers ocorrida em julho, em Las Vegas.
            Essas urnas não imprimiam o voto, o que foi considerado uma fragilidade do sistema.
            As máquinas estão em uso em 22 condados da Virgínia, sendo que sete já deram início ao processo de substituição. Outros três já declararam a intenção de substituir os equipamentos.
            A decisão tomada na sexta-feira vai forçar as demais localidades a também substituir suas máquinas, e isso antes do dia da eleição de governador, que ocorrerá em 7 de novembro.
            O custo respectivo será suportado pelos próprios condados. Em 2014, o governador tentou prever essa despesa no orçamento estadual, mas o Legislativo estadual, controlado pelo partido Republicano, excluiu essa previsão do orçamento.
            As autoridades eleitorais do Estado apresentaram um relatório com as referidas preocupações, enfatizando a vulnerabilidade das máquinas, tal como exposta e exacerbada pelos hackers durante a conferência.

            Na ocasião, foram hackeados múltiplos tipos de urnas eletrônicas, vários deles usados comumente no Estado da Virgínia, e senhas foram expostas. 

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Brasil: PRE-SP sedia evento para discutir e acompanhar a reforma política

Leia convite publicado no site da PRE-SP:


Evento é aberto a todos os interessados e quem quiser fazer uso da palavra deve fazer inscrição por e-mail
O projeto de reforma política atualmente em tramitação vem despertando atenção dos operadores do direito que terão de agir a partir de novas regras. Com o objetivo de entender os reflexos que as atuais propostas podem ter em suas atuações, bem como na vida de todos os cidadãos, a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) vão realizar, no dia 1º de setembro, às 9h30, um evento para discutir as perspectivas sobre a reforma política.
A PRE-SP acolhe o evento por entender que há muitas razões para preocupação com as propostas que têm sido feitas (“distritão”, fundo partidário de 3,6 bilhões de reais, falta de transparência de doações, entre outros). Portanto, além de compreender as propostas, o evento também tem o objetivo de discutir formas de se intervir nas discussões em curso, buscando condensar pautas e estratégias. Um dos objetivos, inclusive, é enviar as propostas, críticas e preocupações levantadas durante o evento para as casas legislativas, especialmente aquela em que estiverem tramitando as propostas de reforma.
O “Evento Participativo sobre a Reforma Política” tem confirmada a presença do vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino. Pessoas e entidades que tenham o interesse de fazer uso da palavra devem fazer inscrição pelo e-mail presp@mpf.mp.br. Na mensagem, devem ser enviados o nome de quem vai fazer a intervenção e um telefone para contato. Pede-se ainda a indicação se a pessoa representa alguma instituição.
Para o procurador regional eleitora em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, “propostas temerárias como o distritão e o fundo de 3,6 bilhões de reais estão em debate e prestes a serem votados, e a população precisa enviar sua opinião aos parlamentares”.
O evento vai acontecer no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que fica na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2020, térreo – Bela Vista, próximo à estação Brigadeiro de Metrô.
Evento Participativo sobre a Reforma Política
Quando: 1º de setembro de 2017 (próxima sexta-feira)
Horário: de 9h30 às 16h30
Local: Sede da PRE-SP – Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, térreo – próximo ao metrô Brigadeiro.
Organização: PRE-SP e OAB-SP.


sexta-feira, 18 de agosto de 2017

EUA: Corte federal anula desenho de dois distritos congressuais do Estado do Texas

Em decisão proferida na terça-feira 15/08/17, uma corte federal invalidou o desenho de dois distritos congressuais do Texas, determinando que eles deverão ser redesenhados pelo Poder Legislativo estadual ou por uma corte federal.
Como se sabe, a eleição dos deputados federais nos Estados Unidos é majoritária uninominal (distrital). O território de cada Estado é dividido em tantos distritos (circunscrições) quantos são os deputados a eleger, e cada distrito elege um deputado. O número de deputados por Estado é proporcional à população.
Nos Estados Unidos o redesenho dos distritos depois de cada censo decenal constitui uma questão tradicionalmente candente. No mais das vezes, como no Estado do Texas, a atribuição de desenhar os distritos incumbe ao Poder Legislativo estadual. O partido dominante no Legislativo estadual tende a desenhar os distritos com base nos mapas eleitorais, de modo a obter o maior número possível de cadeiras na Câmara (House of Representatives).
Os dois principais partidos – Republicano e Democrata – recorrem a essa prática, apelidada de gerrymandering. Ela restringe a competição eleitoral e prejudica a democracia, razão pela qual alguns Estados, como a Califórnia, reformaram sua legislação nos últimos anos no sentido de atribuir a redistritalização a comissões independentes.
Não é esse porém o caso do Estado do Texas, que continua a atribuir a redistritalização ao Poder Legislativo. Esse fato é agravado pelo perfil do Estado do Texas, um Estado do Sul com passado escravocrata e histórico de discriminação contra minorias raciais.

E, de fato, na referida decisão a corte federal considerou inconstitucional o desenho de dois distritos congressuais, desenho esse que teria violado, além da Constituição, também o Voting Rights Act.  A Corte estimou que o desenho do distrito 27 enfraquecia eleitoralmente eleitores hispânicos, privados “intencionalmente  da oportunidade de escolher um candidato de sua escolha”; e que o do distrito 35 enfraquecia eleitores negros, configurando um “gerrymandaring racial proibido”, porque os legisladores teriam usado ilegalmente a raça como critério predominante.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Brasil: Juízes entram com ações por candidatura avulsa

Leia matéria publicada em 13.08.2017 no Estadão:

Entidade de magistrados defende ‘pressão’ para permitir chapa de não filiados a partidos; três PECs discutem a proposta e tema já chegou ao STF

Por Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) deflagrou uma campanha em defesa de candidaturas avulsas ou independentes. O objetivo é chegar a algumas centenas de processos para pressionar, por meio do Judiciário, a adoção das chapas de não filiados a partidos políticos que queiram disputar cargos eletivos.
Foram ajuizadas cinco ações em diferentes Estados, somente na semana passada, com apoio da Unajuf. Além da campanha da entidade, três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema tramitam lentamente no Congresso e um recurso pleiteando o direito à candidatura avulsa já chegou ao Supremo Tribunal Federal.
“A ideia é criar uma pressão popular”, diz o presidente da Unajuf, Eduardo Cubas. De acordo com ele, a campanha pretende romper o “monopólio” das legendas e criar condições para que cidadãos sem filiação partidária que não se sintam representados por alguma das 35 siglas em atividade no Brasil possam participar dos processos eleitorais.
O advogado Luiz Flavio Gomes, do Movimento Quero um Brasil Ético, lembra que o descontentamento com agremiações políticas tem sido notado explicitamente nas manifestações de rua desde junho de 2013. “Os partidos estão dominados pelos caciques e a estrutura partidária no Brasil é medieval.”
Os defensores da ideia argumentam que 90% das democracias mundiais permitem algum tipo de candidatura independente, seja em caráter individual, seja por meio de listas cívicas. O exemplo mais citado é o do banqueiro Emmanuel Macron, eleito presidente da França pelo movimento Em Marcha!, hoje convertido em partido. Bulgária, Islândia e Croácia também são países governados por candidatos independentes.
Direito internacional. As ações propostas com apoio da Unajuf sustentam que já existe legislação no Brasil para que a Justiça libere essas chapas. Alegam ainda que tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de Nova York, de 1990, e o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, teriam força de norma constitucional. Ambos defendem o amplo direito à candidatura eleitoral sem citar a participação de partidos.
O que tem prevalecido nos tribunais, porém, é o texto do artigo 14 da Constituição que inclui a filiação partidária entre as exigências para elegibilidade.
No início deste ano o tema chegou ao STF. O advogado Rodrigo Mezzomo pleiteou em 2016 o direito de se candidatar à prefeitura do Rio sem estar filiado. Ele perdeu em todas as instâncias e interpôs recurso na Corte. O caso está nas mãos da ministra Cármen Lúcia aguardando a escolha do relator.
Para o constitucionalista André Ramos Tavares, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), além de não ter fundamentação jurídica, a campanha pelas candidaturas avulsas pode atrapalhar ainda mais o caótico sistema político nacional.
Segundo ele, as candidaturas independentes podem privilegiar os detentores de dinheiro (caso de Macron, na França) e tornar ainda mais difícil a governabilidade. “A candidatura independente leva ao nível mais baixo possível, que é o do individualismo. Ela simplesmente não cabe no sistema brasileiro”, diz.
Congresso. Em outra frente, existem três propostas em tramitação no Congresso para emendas à Constituição apresentadas pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Regufe (sem partido-DF) e pelo deputado João Derly (Rede-RS). “Os políticos não querem mudar o sistema pelo qual foram eleitos”, diz Regufe. A PEC de Derly prevê também a possibilidade de criação de “listas cívicas”, nas quais os candidatos se agrupariam em torno de propostas e não de partidos.
Um dos defensores da proposta é o ex-juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa que, no ano passado, abandonou a magistratura e pretende disputar o governo do Tocantins pela Rede em 2018. “Eu também era contrário à candidatura independente, mas mudei de ideia. Hoje existem movimentos fora dos partidos que são impedidos de disputar. São novas formas organização política que ficam à margem”, diz.

Marina Silva, Fernando Henrique Cardoso e o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa já deram declarações simpáticas à ideia. Hoje os movimentos que desejam disputar eleições têm de se abrigar em partidos. O caso mais conhecido é o de Áurea Carolina, vereadora mais votada em 2014 em Belo Horizonte, apoiada pelo movimento Muitas – Pela Cidade que Queremos, mas que precisou se filiar ao PSOL. 

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Brasil: MCCE alerta para necessidade de democratização no financiamento das campanhas

Leia nota publicada em 07.08.2017 no site do MCCE:

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – rede de organizações sociais que liderou a conquista da Lei da Ficha Limpa – chama a atenção para a necessidade de que os partidos sejam responsabilizados por gerir os recursos destinados às campanhas eleitorais e à manutenção dos partidos.
Tal como hoje está definida a legislação, os fundos públicos destinados às organizações partidárias podem ser destinados livremente a candidatos da “preferência” de caciques partidários. Não há nenhuma garantia de que esses recursos serão democraticamente partilhados entre as diversas campanhas, nem de que serão usados e geridos de forma transparente.
O MCCE defende em seu projeto “reforma política democrática” – pelo qual lutamos desde 2013 – que os recursos manejados pelos partidos e candidatos sejam exposto de forma extrema na internet e que seja facilmente acessível por qualquer cidadão ou cidadã, respeitando inclusive a lei de acesso a informação.
Ao votar as modificações das normas eleitorais, o Congresso tem que forçosamente atentar para o dever de impor regras de transparência e democratização no uso desses valores.
Caso o Congresso não cumpra o seu dever, o MCCE conclamará as entidades legitimadas a irem ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade dessa postura.


Brasília/DF, 7 de agosto de 2017.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)