domingo, 22 de fevereiro de 2015

França : As eleições departamentais de março de 2015 – Propaganda eleitoral

            Veremos hoje alguns aspectos do regime jurídico da propaganda eleitoral nas eleições departamentais francesas dos dias 22 e 29 de março de 2015.
Comissões de propaganda
            O mais tardar até 9 de março, serão instaladas localmente comissões de propaganda.
            A principal missão das comissões de propaganda é enviar pelo correio a todos os eleitores os materiais de propaganda.
            Compõem os materiais de propaganda as cédulas de votação e as circulares.
Cédulas de votação
            Cada chapa imprime sua cédula ; as chapas financiam as despesas de impressão das cédulas.
            Há regras precisas sobre o formato e o conteúdo das cédulas: o papel deve ser branco, e todas as inscrições devem ser da mesma cor; o papel deve pesar entre 60 e 80 gramas por metro quadrado; o formato deve ser de 105 X 148 milímetros ; as inscrições devem figurar na horizontal ; os nomes dos dois candidatos integrantes da chapa devem estar em ordem alfabética, cada um deles seguido pelo nome de seu substituto, com a menção “suplente”; os nomes dos suplentes devem estar grafados em letra menor do que os dos titulares.
Cédulas de todas as chapas são enviadas aos eleitores para que cada eleitor escolha a cédula com a chapa de sua preferência.
            No local de votação, os eleitores inserem a cédula escolhida num envelope, e depositam o envelope com a cédula na urna transparente.
Circulares
            Além das cédulas, as chapas fazem imprimir uma circular, que é um texto apresentando a chapa e suas propostas.
            Também para as circulares há regras estritas : devem ser impressas em papel branco ou colorido pesando entre 60 e 80 gramas o metro quadrado; a utilização das três cores da bandeira (azul, branco e vermelho) é proibida, exceto, se for o caso, no emblema do partido ou grupo político. O formato deve ser de 210 X 297 milímetros.
As circulares são enviadas juntamente com as cédulas pelo correio a todos os eleitores pelas comissões de propaganda.
Reembolso
            As despesas com a impressão das cédulas e das circulares podem vir a ser reembolsadas, nos limites e condições do reembolso vistos no post anterior. Porém, há um requisito específico: essas despesas só são reembolsadas se o papel utilizado para impressão for de qualidade ecológica.
Cartazes
            Em todas as comunas há um lugar especial onde são instalados painéis nos quais as chapas podem colar os seus cartazes de propaganda.
            A ordem dos cartazes nos painéis é definida por sorteio.
Comícios
            As chapas podem, livremente, sem autorização ou declaração prévia, organizar reuniões públicas. Os comícios são permitidos até a véspera da eleição à meia-noite.
Distribuição de panfletos

            Os dois turnos da eleição ocorrem no domingo ; a partir da sexta-feira anterior à meia-noite a panfletagem fica proibida.

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

França : As eleições departamentais de março de 2015 – Financiamento eleitoral

             Como sabemos, nos próximos dias 22 e 29 de março os franceses irão às urnas eleger os membros dos Conselhos Departamentais.
            Importa agora conhecer um pouco das normas que regem o financiamento dessa campanha eleitoral.
Proibição de doações em dinheiro ou in natura de pessoas jurídicas
            O primeiro aspecto a ressaltar é a proibição total de doações de empresas. Essa proibição abrange não apenas as doações em dinheiro, como também o fornecimento de bens e serviços a preços inferiores àqueles habitualmente praticados.
Teto das doações das pessoas físicas
            As doações das pessoas físicas são permitidas, porém limitadas por um valor em euros igual para todos: um total de 4.600 euros. Se um indivíduo pretende financiar a campanha de mais de uma chapa, a soma de todas as suas doações não pode ultrapassar esse montante.
Teto das doações em espécie de pessoas físicas
            As doações em espécie das pessoas físicas não podem ser superiores a 150 euros. Doações além desse limite devem ser feitas por meio de cheque, depósito bancário ou cartão. E o total das doações em espécie para uma determinada chapa não pode ser superior a 20% do teto dos gastos de campanha, caso esse teto seja igual ou superior a 15.000 euros.
Teto dos gastos
            As despesas de campanha eleitoral são submetidas a um teto previsto em lei, igual para todas as chapas na mesma circunscrição (cantão). Esse teto varia em função do número de habitantes da  circunscrição, número esse que o Código Eleitoral divide em fatias numa tabela constante do art. L 52-11.
Financiamento público por meio de reembolso
            Como o financiamento oriundo das doações das pessoas físicas é tradicionalmente modesto na França, a lei prevê um mecanismo de financiamento público, por meio de reembolso.
Teto do reembolso          
            O mecanismo de reembolso é concebido de forma a contribuir para a redução dos custos da campanha, porque ele é limitado por um teto equivalente a 47,5% do teto dos gastos. Assim, a tendência é que as chapas só gastem até o limite do reembolso.
Requisitos para o reembolso
            Para fazer jus ao reembolso, é preciso ter obtido no primeiro turno pelo menos 5% dos votos válidos. Além disso, é preciso ter respeitado o teto dos gastos e ter tido a prestação de contas de campanha aprovada pela Comissão Nacional das Contas de Campanha e dos Financiamentos Políticos (CNCCFP).
Prazo para julgamento das prestações de contas
            A CNCCFP tem prazo de seis meses para julgar as prestações de contas. Caso esse prazo seja ultrapassado sem julgamento, as contas são consideradas aprovadas.

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

França : As eleições departamentais de março de 2015 – Condições de elegibilidade e forma de votação

            Nos próximos dias 22 e 29 de março, os franceses irão às urnas eleger os membros dos Conselhos Departamentais.
            Conselho Departamental é a denominação atribuída pela reforma de 2013 aos antigos Conselhos Gerais. Designa a assembleia eleita que administra os departamentos. Departamento é uma divisão administrativa criada pela Revolução Francesa. Há 101 departamentos, sendo 96 na França metropolitana – também denominada  “Hexágono” – e 5 ultramar [1].
            Para fins eleitorais, os departamentos são divididos em cantões, que são circunscrições eleitorais para eleição dos conselheiros departamentais.
            A reforma de 2013 determinou que a partir da eleição departamental de março de 2015, em cada cantão seja eleita, pelo sistema majoritário, uma chapa binominal composta por um homem e uma mulher, para exercer um mandato de seis anos.
            Para se candidatar, é preciso ter 18 anos completos na véspera da eleição, ser eleitor (isto é, ser francês nato ou naturalizado e estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos), e ter domicílio no departamento ou ao menos estar inscrito no rol dos contribuintes do departamento.
            Cada candidato na chapa binominal tem seu próprio suplente, do mesmo sexo que o seu, que não poderá substituir o outro candidato da chapa. É proibido se candidatar em mais de um cantão. É proibido ser suplente em mais de uma chapa. É igualmente proibido se candidatar como titular numa chapa e suplente em outra.
            Para vencer a eleição no primeiro turno, a chapa deverá obter ao mesmo tempo a maioria absoluta (mais de 50%) dos votos válidos e uma votação equivalente a no mínimo um quarto dos eleitores inscritos (o voto é facultativo na França).
            Se nenhuma das chapas conseguir vencer no primeiro turno, a eleição é decidida no segundo turno.
              No segundo turno, são admitidas as chapas que obtiveram no primeiro turno votação equivalente a pelo menos 12,5% dos eleitores inscritos. Como esse requisito é considerado severo em razão da abstenção por vezes elevada, o Código Eleitoral autoriza que, além da chapa que obtiver essa votação, participe também do segundo turno a segunda chapa mais votada, ou as duas mais votadas se nenhuma preencher os requisitos. Em tese, podem ir para o segundo turno mais de duas chapas. Por essa razão, para vencer no segundo turno basta a maioria simples.

              Paris, a capital francesa e a cidade mais populosa da França, é ao mesmo tempo comuna e departamento. Como o Conselho de Paris é eleito nas eleições municipais, em Paris não haverá eleição departamental. Outros casos excepcionais são Lyon, Guiana e Martinica.            


[1] Sobre os departamentos franceses, ver meu Direito Eleitoral Comparado – Brasil, Estados Unidos, França, Saraiva, São Paulo, 2009, pp. 348-349.