Veja notícia publicada hoje no site da OAB:
Brasília – O Congresso
Nacional manteve nesta quarta-feira (18) o veto ao financiamento empresarial de
campanhas eleitorais que constava do projeto de lei da minirreforma eleitoral
(PL 5735/13).
A decisão foi celebrada
pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. "Parabéns
ao Congresso Nacional por ter mantido o veto ao investimento empresarial em
candidatos e partidos. O próximo passo é a criminalização do caixa 2 de
campanhas eleitorais. Combater a corrupção eleitoral é fundamental para
diminuir a corrupção na administração pública", afirmou o presidente.
O veto seguiu decisão
recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por
empresas com base na legislação em vigor antes do projeto.
A criminalização do
caixa 2 de campanhas eleitorais é um dos passos primordiais para o combate à
corrupção no Brasil. Somente com riscos de penas reais para quem praticar tal
delito será possível se evitar que recursos não contabilizados sejam utilizados
por partidos e candidatos nas campanhas.
