A Suprema Corte
americana decidiu em 25/6 uma questão de suma importância para o regime
jurídico do financiamento eleitoral nos EUA.
Trata-se de saber
se uma lei estadual do Estado de Montana é constitucional à luz do princípio da
liberdade de expressão. Essa lei veda a realização de despesas eleitorais independentes
por parte de empresas durante as campanhas eleitorais.
Essas despesas não
constituem propriamente doações de campanha, são gastos de campanha realizados
de forma independente, isto é, gastos eleitorais que em princípio não podem se
articular com a estrutura da campanha do candidato apoiado. Por isso são
despesas eleitorais ditas “independentes”.
Em 2010 a Suprema
Corte havia considerado que a vedação aos gastos independentes
por parte das empresas contraria o princípio da liberdade de expressão,
numa decisão altamente polêmica conhecida por Citizens United.
Grande parte dos
especialistas e da opinião pública considerou que essa decisão favorece a
corrupção, por permitir que agentes econômicos poderosos despejem grandes
quantias em apoio a candidatos nas eleições federais.
A decisão de 2010
teve por fundamento a ideia de que as empresas também seriam titulares do
direito de se manifestar politicamente por meio da realização de gastos em favor
deste ou daquele candidato, contanto que esses gastos fossem de fato
independentes e não configurassem doações.
Ocorre que no
Estado de Montana uma lei em vigor há cem anos veda a realização de gastos
eleitorais independentes por parte de empresas. Depois da decisão Citizens United um grupo de três pessoas
jurídicas do Estado de Montana questionou a constitucionalidade dessa lei
alegando que ela violaria seu direito à liberdade de expressão.
A Suprema Corte
estadual de Montana considerou a lei estadual constitucional, por entender que
os gastos eleitorais feitos por empresas, ainda que de forma independente,
favorecem a corrupção.
Os autores da ação
recorreram dessa decisão da Corte estadual perante a Suprema Corte nacional,
que julgou o caso em 25/6.
Nessa decisão, a
Suprema Corte reiterou o entendimento anterior e frustrou toda e qualquer
esperança de que pudesse ser feita uma revisão da polêmica decisão Citizens United de 2010. Com isso a
Suprema Corte reforçou a permissão para que grandes quantias de dinheiro
privado irriguem campanhas eleitorais em nível nacional.
De fato, a decisão Citizens United de 2010 havia pavimentado
o caminho para um fluxo sem precedentes de dinheiro privado em direção às
campanhas para a presidência da República e para o Congresso. Com a reabertura
da questão pelo julgamento da constitucionalidade da lei estadual de Montana,
houve quem imaginasse que a Suprema Corte poderia voltar atrás.
Mas não foi o que
aconteceu. Num julgamento por 5 a 4, os Ministros de orientação conservadora
decidiram que a decisão de 2010 também se aplica às leis estaduais sobre
financiamento eleitoral.
A decisão do dia 25/6 foi proferida em meio à
crescente preocupação com o poder dos chamados Super Pacs na campanha eleitoral que está em curso.
PACs são Comitês de Ação Política, organizações de
simpatizantes destinadas ao levantamento de fundos para campanhas eleitorais.
As doações dos PACs aos candidatos são sujeitas a um teto, mas os gastos
independentes são ilimitados. A decisão da Suprema Corte no caso Citizens
United foi uma das que favoreceu o surgimento de Super Pacs, que são Comitês de Ação Política proibidos de fazer
doações diretas a candidatos, mas que podem realizar gastos independentes sem
qualquer limitação, podendo agora levantar recursos de empresas, sindicatos e
outros grupos, além de indivíduos, sem limites. Os Super Pacs não podem coordenar as suas despesas com as campanhas
dos candidatos ou do partido político que eles apoiam. O detalhe é que muitas
vezes os Super Pacs são dirigidos por
antigos membros do staff do candidato.
Os críticos alegam que as linhas que
deveriam separar os gastos feitos pelos Super
Pacs das estratégias dos candidatos estão de tal modo borradas que a noção
de gastos independentes perdeu o sentido.