O
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de organizações da sociedade
brasileira que conquistou a Lei da Ficha Limpa, vem a público emitir seu
pronunciamento sobre episódios recentes envolvendo a eficácia das novas normas
sobre inelegibilidades.
Trata-se
de uma lei surgida do esforço de grande número de juristas de notável
respeitabilidade, com a colaboração de todas as organizações representativas
das carreiras jurídicas, que cooperaram com a sociedade civil organizada para a
construção de um marco legal inovador e de alta qualidade sobre os requisitos
para as candidaturas. Além disso, foi aprovada pelo Congresso e declarada
constitucional pelo STF, tendo sido aplicada nos dois últimos processos eleitorais.
Ressaltamos
que o ponto mais importante do debate é o relativo à permissão para que
vereadores sejam os responsáveis por julgar as contas de prefeitos que
usurparam a função de ordenadores de despesas. O regime de julgamento das
contas previsto na Constituição expressamente estipula que os tribunais de
contas julgam as contas dos que movimentam verbas públicas, sem excluir os
chefes do Executivo que tenham praticado tal conduta.
A
partir de hoje, o MCCE mobilizará a sociedade brasileira em defesa do estrito
cumprimento da Lei da Ficha Limpa em relação ao julgamento das contas dos
prefeitos ordenadores de despesa.
Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral - MCCE
14
ANOS (2002-2016) - Voto não tem preço, tem consequências.
17º
Aniversário da Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos)
6º
Aniversário da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa)
