Brasil: PRE-SP sustenta a inconstitucionalidade da anistia dada aos partidos que não investiram na participação política feminina

Leia notícia publicada ontem no site da PRE-SP:

Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo opinou pela desaprovação das contas do Diretório Estadual do DEM por não ter aplicado ao menos 5% dos recursos recebidos

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo se manifestou nesta terça-feira (2/7) pela inconstitucionalidade dos artigos 55-A e 55-C da Lei 9.096 de 1.995 (Lei dos Partidos Políticos), introduzidos pela Lei 13.831 de 2019, que anistiam partidos que não investiram sequer 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política feminina.

De acordo com parecer da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), não houve “comprovação da aplicação do programa de promoção e difusão da participação política da mulher referente ao ano de 2015, acrescido da respectiva multa”.

Quando o partido não gasta os 5% do Fundo Partidário para esse fim, exige-se que ele transfira o saldo para conta específica, utilizando-o no exercício financeiro subsequente, sob pena de multa. Em caso de descumprimento, o partido tem suas contas rejeitadas, sendo obrigado à devolução da quantia apontada como usada irregularmente, além de multa de 20% sobre o valor não utilizado. A Justiça Eleitoral desconta o valor de repasses futuros do Fundo Partidário (recursos públicos).

Em sua manifestação, a PRE-SP aponta como inconstitucionais os seguintes artigos:

“Art. 55-A.  Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.” e

“Art. 55-C.  A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.” 

Para a PRE, o percentual de 5% se insere numa política de ação afirmativa, que tem o objetivo de minorar a histórica desigualdade de gênero. Segundo a manifestação, não se pode retroceder na promoção da igualdade:

“O Brasil ocupa posição vexatória nos “rankings” de igualdade, na comparação com outras nações. Menos do que 15% da Câmara dos Deputados é composta por mulheres; nas assembleias legislativas e câmaras municipais, a situação ainda é pior. As razões para isso são a misoginia das estruturas partidárias e, notadamente, de suas direções”

O caso será julgado pelo TRE-SP.

Recurso Eleitoral 99-79.2016.6.26.0000.

Brasil: PRE-SP sedia evento para discutir e acompanhar a reforma política

Leia convite publicado no site da PRE-SP:

Evento é aberto a todos os interessados e quem quiser fazer uso da palavra deve fazer inscrição por e-mail

O projeto de reforma política atualmente em tramitação vem despertando atenção dos operadores do direito que terão de agir a partir de novas regras. Com o objetivo de entender os reflexos que as atuais propostas podem ter em suas atuações, bem como na vida de todos os cidadãos, a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) vão realizar, no dia 1º de setembro, às 9h30, um evento para discutir as perspectivas sobre a reforma política.

A PRE-SP acolhe o evento por entender que há muitas razões para preocupação com as propostas que têm sido feitas (“distritão”, fundo partidário de 3,6 bilhões de reais, falta de transparência de doações, entre outros). Portanto, além de compreender as propostas, o evento também tem o objetivo de discutir formas de se intervir nas discussões em curso, buscando condensar pautas e estratégias. Um dos objetivos, inclusive, é enviar as propostas, críticas e preocupações levantadas durante o evento para as casas legislativas, especialmente aquela em que estiverem tramitando as propostas de reforma.

O “Evento Participativo sobre a Reforma Política” tem confirmada a presença do vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino. Pessoas e entidades que tenham o interesse de fazer uso da palavra devem fazer inscrição pelo e-mail presp@mpf.mp.br. Na mensagem, devem ser enviados o nome de quem vai fazer a intervenção e um telefone para contato. Pede-se ainda a indicação se a pessoa representa alguma instituição.

Para o procurador regional eleitora em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, “propostas temerárias como o distritão e o fundo de 3,6 bilhões de reais estão em debate e prestes a serem votados, e a população precisa enviar sua opinião aos parlamentares”.

O evento vai acontecer no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que fica na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2020, térreo – Bela Vista, próximo à estação Brigadeiro de Metrô.

Evento Participativo sobre a Reforma Política

Quando: 1º de setembro de 2017 (próxima sexta-feira)

Horário: de 9h30 às 16h30

Local: Sede da PRE-SP – Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, térreo – próximo ao metrô Brigadeiro.

Organização: PRE-SP e OAB-SP.

Brasil : Igualdade das mulheres na política - PP e PSDB perdem tempo de propaganda partidária em ações ajuizadas pela PRE-SP

Leia notícia publicada no site da PRE-SP:

Os diretórios estaduais dos partidos perderam tempo de propaganda por não dedicarem ao menos 20% daquele tempo à promoção e à divulgação da participação feminina na política.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou procedente, na sessão de 23/09, duas ações ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) contra os diretórios estaduais do Partido Progressista (PP) e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em função do descumprimento da cota feminina na propaganda partidária. A PRE-SP apurou que ambos os diretórios deixaram de dedicar, em suas inserções veiculadas pela TV e pelo rádio, no estado de São Paulo, no primeiro semestre de 2016, ao menos 20% do tempo total à promoção e à difusão da participação da mulher na política, como determinam a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei 13.165/2015.

Por essa razão, o TRE-SP cassou 2min e 30s do tempo a que o PP tem direito de propaganda partidária nos próximos semestres na televisão e 7min e 30s no rádio. Em relação ao PSDB, foram cassados 6min e 30s do tempo na televisão e 6min no rádio. Essas sanções serão aplicadas após o trânsito em julgado da decisão.

A propaganda partidária será retomada no próximo semestre, pois não é veiculada em semestre de eleições.

(Representações nº 299-86/2016 e nº 303-26/2016)

Brasil : A novidade das mulheres, por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves*

Leia artigo publicado no blog da PRE-SP:

As eleições de 2016 tem sido consideradas uma espécie de "laboratório" para muitas medidas, trazidas pelo Poder Judiciário (como a proibição de doações de pessoas jurídicas) ou pela mini-reforma eleitoral de 2015 (redução do tempo de campanha, limites de gastos para as candidaturas, restrições à propaganda eleitoral).

Se derem certo, ficam.

Se derem errado, sairão por força da próxima lei da mini-reforma eleitoral que, com 100% de certeza, será publicada em setembro de 2017, exatos trezentos e sessenta e seis dias antes das eleições de 2018...

Claro que "dar certo" é um juízo que depende de quem faz. Nem sempre o que dá certo para os eleitores, dá certo também para os partidos, candidatos e para a classe política.

Surge, porém, uma novidade que não depende dos tribunais nem dos congressistas: é a participação política das mulheres. Fizemos aqui um evento na PRE-SP para discutir igualdade entre os gêneros nas eleições e foi

algo maravilhoso e forte. Mais de duzentas mulheres e trinta homens compareceram e fizeram propostas argutas e ousadas.

Os partidos que fiquem atentos e larguem o machismo que, historicamente, não gosta de ver mulheres disputando ou exercendo o poder: a sociedade já vai adiante, querendo mecanismos constitucionais e legais que assegurem a igualdade de todos e todas."

  

* Luiz Carlos dos Santos Gonçalves é Procurador Regional Eleitoral em São Paulo

Brasil : PRE-SP realizará Encontro Propositivo pela Igualdade das Mulheres na Política

Leia notícia publicada no site da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo :

Evento ocorrerá no próximo dia 19/07 e terá por objetivo receber as propostas da sociedade para assegurar a igualdade das mulheres na política

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) realizará, no dia 19/07, às 10h, na sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, o Encontro Propositivo pela Igualdade das Mulheres na Política. O encontro não será um seminário, palestra ou audiência pública. É uma reunião de trabalho, uma oportunidade de a Procuradoria ouvir as propostas da sociedade para assegurar a igualdade das mulheres na política, pois elas ainda não ocupam o lugar que é delas de direito, tanto nas candidaturas, como nas propagandas partidária e eleitoral. O objetivo é identificar as barreiras ilegítimas à igualdade e encontrar meios de arredá-las.     

Queremos receber, desde já, propostas para:

a) assegurar que os partidos políticos apresentem candidatas mulheres em número ótimo;

b) garantir que as candidatas tenham condições de igualdade na campanha;

c) assegurar que as mulheres ocupem os cargos eletivos a que têm direito.

Mande suas propostas para o endereço: presp-direto@mpf.mp.br. As propostas deverão ter tamanho máximo de 1.000 (mil) caracteres. 

A luta pela igualdade de gênero não é só das mulheres, é uma luta de tod@s. Suas propostas são bem vindas!

ENCONTRO PROPOSITIVO PELA IGUALDADE DAS MULHERES NA POLÍTICA

Quando? 19/07/2016, às 10h.

Onde? Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região - Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2.020, Térreo - Bela Vista, São Paulo/SP (próximo à estação Brigadeiro do Metrô)

Como participar? Inscrições a partir do dia 23/06 pelo nosso site (aqui). As propostas pela igualdade das mulheres na política serão recebidas pelo endereço presp-direto@mpf.mp.br

Contamos com a presença de tod@s!