No
início deste ano, a Suprema Corte estadual da California autorizou a realização
de consulta popular, na eleição de novembro próximo, para saber se os eleitores
apoiam ou não possível emenda constitucional para corrigir os erros cometidos
pela Suprema Corte na decisão Citizens United, de 2010.
A
proposta de fazer a consulta foi aprovada neste mês pelo Poder Legislativo da Califórnia
e aguarda sanção do governador.
Como
se sabe, na decisão Citizens United a Suprema Corte considerou que empresas
também são titulares do direito à liberdade de expressão. Por esse motivo, têm
o direito de fazer gastos independentes com campanhas eleitorais. Esses gastos eram
vedados por lei que a Suprema Corte estimou inconstitucional.
Para
derrubar essa decisão extremamente nociva para a democracia no país, o Congresso
poderia aprovar uma emenda à Constituição. Para tanto, os requisitos são
difíceis de atender: voto favorável de dois terços dos parlamentares nas duas
Casas, bem como ratificação por três quartos dos Estados (38 dos 50 Estados).
Outro
caminho seria a convocação, por dois terços dos Legislativos estaduais, de uma
Convenção Constitucional para propor a emenda, que também teria que ser
ratificada por três quartos dos Estados. A Constituição prevê esse caminho mas
até hoje nunca houve Convenção desse tipo.
Embora
recomendando voto “sim” na consulta em novembro, especialistas apontam, entre
outras, a dificuldade de redação do texto da emenda, que tenderia a ser
draconiana ou simplesmente inócua.
Além
disso, a própria intenção do Legislativo ao propor a consulta está sendo questionada
– conhecendo a opinião pública maciçamente contrária à decisão Citizens United,
seria apenas um meio de interessar os eleitores pela eleição e levá-los a
comparecer às urnas.
Seja
como for, como dito é conveniente aos californianos votar afirmativamente em
resposta à consulta popular. Isso porque seria uma forma de pressionar o
próximo presidente a nomear ministros da Suprema Corte contrários à decisão
Citizens United.
Especialistas
estimam que nestes tempos de polarização é mais fácil mudar a interpretação da
Constituição indicando juízes que pensam de forma diferente para a Suprema Corte
do que seguir o caminho formal da emenda aprovada pelo Congresso ou por uma Convenção.
