Leia matéria publicada hoje no informativo Migalhas
:
Em voto sobre participação feminina em propaganda
partidária, ministra reforçou a importância da mulher na política.
Em substancioso voto, a ministra do TSE Luciana Lóssio fez uma cuidadosa
análise da participação feminina na política. O caso em questão era um recurso
do PP estadual contra acórdão do TRE/RS, que o condenou à perda 10 minutos das
inserções estaduais de propaganda partidária em rádio e TV, por não respeitar o
percentual mínimo de 10% destinado à promoção da atuação das mulheres no cenário
político, conforme estabelece o art. 45, IV, da lei 9.096/95.
A ministra votou
pela manutenção da condenação, mas antes de dar o veredicto sobre o caso,
ponderou sobre a representação feminina na política brasileira. Para ela, a
reserva de pelo menos 10% às mulheres do tempo da propaganda partidária é
"um mínimo existencial do direito fundamental à igualdade de gênero".
"A igualdade
de gênero é um tema caro para a Justiça Eleitoral, devendo ser obrigatoriamente
cumprido pelos partidos políticos, porquanto fundamental para o fortalecimento
da democracia, que tem a igualdade como um dos pilares do estado democrático de
direito."
Lóssio afirmou
que, apesar de CF prever direitos
e obrigações iguais para homens e mulheres, "ainda não conseguimos
transpor do plano teórico para o prático a igualdade representativa de gêneros".
Segundo a ministra, de um total de 193 países o Brasil ocupa a 155ª colocação
no ranking mundial de representação feminina no parlamento, com apenas 9,9% de
mulheres na Câmara, sendo que o país está entre as 10 maiores economias do
mundo.
No entanto,
lembrou que "a legislação brasileira vem evoluindo, a fim de assegurar
direitos e estimular a participação feminina na política".
"Vejam,
senhores ministros, que a legislação tem evoluído, e chegou a hora de a justiça
eleitoral também contribuir e interpretar tais normas, de modo a garantir a sua
máxima eficácia."
A ministra
finalizou suas considerações destacando que as mulheres representam 52,13% do
eleitorado e 44,21% dos filiados aos partidos políticos. Recordou também que,
dos três poderes da República, o Legislativo é o único que não foi presidido
por uma mulher, e apenas um dos 26 Estados e DF é governador por mulher. Por
fim, ressaltou que, conforme o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, os países com maior índice de desenvolvimento humano "são
aqueles que possuem considerável representação feminina, por ser uma sociedade
mais igualitária".
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Processo: 126-37.2015.6.21.0000
