EUA : O debate sobre a implantação do alistamento eleitoral automático e universal

            O tema está na ordem do dia nos EUA e divide especialistas e opinião pública: os EUA deveriam implantar o alistamento eleitoral automático e universal ? Isso significa que todo americano ao completar 18 anos seria automaticamente inscrito no cadastro de eleitores. Nos EUA, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos, e o alistamento atualmente depende da iniciativa de cada indivíduo.

            A questão assume gigantescas proporções quando se considera que entre um quarto e um terço de todos dos norte-americanos que preenchem os requisitos para se alistar, ou seja, cerca de 50 milhões de pessoas, simplesmente não se inscreveram no cadastro de eleitores e não podem votar. Em sua maioria, trata-se de afro-descendentes, pobres e jovens.

            Em 5 de junho último, a pré-candidata à presidência dos EUA Hillary Clinton proferiu um discurso em defesa do alistamento eleitoral automático e universal na Texas Southern University, escola de tradicional maioria negra, que teve grande repercussão. Referindo-se aos concorrentes do Partido Republicano, decididos a dificultar o acesso ao voto dos cidadãos mais vulneráveis, Hillary indagou : “De que parte da democracia eles têm medo ?”

            Segundo editorial do jornal New York Times que repercutiu o discurso da pré-candidata, ainda nenhum Estado americano implantou o alistamento automático e universal ; mas o Estado do Oregon aproximou-se dessa meta ao aprovar uma lei, em março deste ano, que promove o alistamento eleitoral automático de todo cidadão portador de habilitação para dirigir.  A medida incluiu instantaneamente 300.000 novos eleitores no cadastro. Desde então, informa o artigo do NYT, 14 Estados estão cogitando da implantação de medidas similares, que transferem o ônus do alistamento eleitoral para o Estado.

            O principal argumento contrário ao alistamento automático e universal é o de que a medida promoveria a inclusão eleitoral de “idiotas cívicos”, isto é, pessoas sem interesse nas questões ligadas ao bem comum e à política. Entre os Republicanos há quem entenda que o ônus de se alistar é um “filtro democrático” que exige dos indivíduos ao menos uma mínima mobilização e favorece a formação de um eleitorado minimamente informado. 

           O mais grave a considerar, no entanto, é que as campanhas e o debate público nos EUA voltam-se maciçamente para os eleitores alistados, alijando das discussões um grande número de norte-americanos, cujo desinteresse pelas questões públicas tende a ser reforçado pelo fato de não estarem inscritos no cadastro de eleitores. Talvez, se o alistamento fosse universal e automático, essas pessoas progressivamente passassem a se sentir parte do processo democrático no país. 

Brasil : Notícias STF - Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33630, impetrado por 61 deputados de seis partidos (PT, PSOL, PSB, PPS, PCdoB e PROS) com o objetivo de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 182/2007, que visa promover alterações no sistema político e eleitoral. Em análise preliminar da questão, a relatora afastou a alegação de inconstitucionalidade apresentada pelos parlamentares.

“Reitero minha compreensão, externada em vários julgados, à luz da independência e harmonia dos Poderes da União proclamadas no artigo 2º da Lei Maior, de que a interferência do Poder Judiciário na pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade, que em juízo de delibação não reputo demonstrada”, afirmou.

Os deputados sustentam que a Emenda Aglutinativa 28, que permite aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas, permitindo aos candidatos unicamente o recebimento de doações de pessoas físicas, seria semelhante a outra proposta de emenda constitucional rejeitada um dia antes de sua aprovação. Segundo o MS, a votação da segunda proposta representaria violação do devido processo legislativo, pois a Constituição Federal veda a apreciação de emendas constitucionais sobre o mesmo tema durante a mesma sessão legislativa.

A relatora observou que a concessão de liminar em mandado de segurança é fruto de juízo de delibação – provisório e não definitivo – a respeito do mérito do processo, considerado o pedido formulado. Lembrou, ainda, que a Lei 12.016/2009 prevê o deferimento de liminar suspensiva unicamente quando houver “fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, o que, em seu entendimento, não se aplica ao caso.

A ministra ressaltou que o pedido dos parlamentares parece, à primeira vista, reconhecer como rotineira a prática de aglutinação mais ou menos variável entre proposições normativas aparentadas por um tema específico. Em seu entendimento, o pedido formulado tende a admitir, ainda que de forma velada, que o tema pode estar relacionado às práticas legislativas de natureza interna corporis, referentes à organização peculiar do exercício da função típica que a Constituição confere ao Poder Legislativo. “Tenho aplicado a orientação tradicional desta Suprema Corte acerca da inviabilidade de reexame judicial das questões inerentes à atividade de cada um dos Poderes, porque de natureza interna corporis”, afirmou.

Em relação à alegada violação do artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal (impossibilidade de apreciação de proposta de emenda rejeitada na mesma sessão legislativa), a relatora observou que os autores do MS abordam a questão sob uma perspectiva estática, sustentando a inconstitucionalidade a partir da comparação literal entre duas proposições normativas. Apesar de as duas emendas aglutinativas fundirem elementos das mesmas duas propostas originais, a ministra Rosa Weber explicou que a visão dinâmica do processo legislativo, em oposição à perspectiva estática da comparação simples de dois textos, “concede amparo, em juízo de delibação, à votação de propostas em ordem de generalidade, da maior para a menor, demonstrada a ausência de identidade absoluta entre elas”. Nesse sentido, citou precedente (MS 22503) em que o Tribunal analisou a perspectiva dinâmica do processo legislativo.

PR/AD

Brasil : Manifesto em defesa da Constituição e do Parlamento

Pelo imediato arquivamento da PEC do financiamento empresarial das campanhas eleitorais

No dia 26 de maio, o povo brasileiro comemorou a rejeição, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional que instituia o financiamento empresarial a partidos e candidatos. Lamentavelmente, no dia seguinte, o Presidente da Câmara submeteu novamente à apreciação dos Deputados a possibilidade de doações a partidos para fins eleitorais. Após a mudança de orientação de alguns deputados, a proposta foi aprovada. O notíciário a respeito das pressões sofridas por estes parlamentares estarreceu quem quer que idealize uma política mais ética e ficará na história nacional como uma nota triste de agressão à liberdade do Poder Legislativo.

A influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição Repúblicana e Democrática do Brasil.

A defesa da institucionalidade democrática demanda o pleno respeito ao ordenamento jurídico, ganhando relevo a observância do “devido processo legislativo” fixado no próprio texto constitucional. A votação ocorrida no dia 27 violou as regras instituídas no inciso I e no § 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que norteiam o processamento das Propostas de Emenda Constitucional. A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força normativa. 

Em defesa da Constituição Federal, 63 parlamentares de diversos partidos impetraram Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em que se requer a interrupção imediata dessas violações, que antecipam um futuro sombrio para a atividade parlamentar no Brasil. Os subscritores do presente manifesto, profissionais do direito imbuídos de convicções democráticas, expressam seu apoio a essa iniciativa de defesa da integridade do Parlamento e da higidez constitucional dos procedimentos congressuais. O Supremo Tribunal Federal saberá impedir que prevaleça o arbítrio praticado, preservando a dignidade do processo legislativo e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Brasil : Os vícios da emenda aglutinativa do financiamento empresarial, por Cláudio Pereira de Souza Neto*

A Câmara dos Deputados aprovou “emenda aglutinativa” à PEC da Reforma Política que constitucionaliza o financiamento empresarial a partidos políticos. A dita “emenda aglutinativa” incorre em dupla inconstitucionalidade: formal e material.

Sob o ponto de vista formal, a inconstitucionalidade resulta do que estabelece o artigo 60, § 5º, da Constituição da República: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. A matéria havia sido objeto de deliberação no dia anterior – 3ª feira. Submetida ao Plenário da Câmara, não se formou maioria suficiente para se aprovar alteração no texto constitucional. A deliberação de ontem – 4ª feira – se deu a propósito de “emenda aglutinativa” apresentada às pressas, no próprio dia, pelo Deputado Russomano, dispondo igualmente sobre o financiamento empresarial.

O Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, sustentou, para submeter a matéria a nova apreciação, que, no dia anterior – na 3ª feira, dia 26.05 –, o Plenário teria se manifestado exclusivamente sobre o financiamento de candidatos: estes não mais poderiam receber doações empresariais. Na votação de ontem – 4ª feira, dia 27.05 –, a Casa se manifestaria sobre o financiamento empresarial concedido através de partidos: recebidas as doações pelos partidos, eles poderiam financiar campanhas e candidaturas.

O argumento, com as devidas vênias, é totalmente improcedente, como fartamente ressaltado em sucessivas manifestações de parlamentares ocorridas durante a sessão. Na votação ocorrida na 3ª feira, dia 26.05, não se fez qualquer distinção entre doações feitas diretamente a candidatos e doações realizadas através de partidos. O financiamento empresarial foi rejeitado em suas diversas modalidades. Na reunião de líderes do dia 20.05.2015, chegou-se a um “acordo para a votação de temas” que previa, no tocante ao financiamento de campanhas, a deliberação sucessiva do Plenário sobre 3 alternativas, nos seguintes termos:

“(…)

2. Financiamento da Campanha:

2.1. Público

2.2. Privado – restrito a pessoa física

2.3. Privado – extensivo a pessoa jurídica”

Nenhuma das três alternativas obteve a maioria suficiente para se converter em emenda à Constituição. Nada obstante, no dia seguinte, o Presidente da Câmara surpreendeu a todos pautando a referida “emenda aglutinativa”, que permitia o financiamento empresarial por intermédio de doações para partidos. A matéria submetida à apreciação do Plenário foi a mesma: financiamento eleitoral por empresas. No sistema atual, esse financiamento pode ocorrer por meio de doações a partidos ou de doações diretas a candidatos. A emenda de Russomano procura artificialmente se apresentar como diferente: só permite que a doação seja feita por meio dos partidos, não diretamente a candidatos. Mas cuida, igualmente, do financiamento empresarial de eleições, o qual foi rejeitado no dia anterior.

A hipótese é de típica violação do “devido processo legislativo”. Matéria já apreciada foi novamente submetida ao Plenário na mesma sessão legislativa, em contradição com o que determina o artigo 60, § 5º, da Constituição Federal. A violação ao “devido processo legislativo” é uma das hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal tem realizado controle preventivo de constitucionalidade. Deputados e senadores podem impetrar mandado de segurança requerendo a interrupção do processamento de Projeto de Lei ou de Proposta de Emenda à Constituição. Quando a norma procedimental violada encontra-se no regimento interno da casa legislativa, o STF tem deixado de intervir, entendendo que a sua interpretação é questão interna corporis ao Parlamento. Porém, quando a norma insere-se na própria Constituição Federal, o STF garante a sua proteção. O processamento da referida emenda aglutinativa pode, portanto, ser a qualquer momento interrompido por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Além de formalmente inconstitucional, a PEC padece também de gravíssimas inconstitucionalidades materiais.

Na ADI n. 4650, a OAB impugnou o financiamento empresarial das campanhas eleitorais por entender que violava, dentre outras normas constitucionais, o princípio democrático e o princípio da igualdade. As duas normas são cláusulas pétreas, não podendo ser violadas tampouco por meio de emendas constitucionais. As referidas normas limitam o constituinte derivado no exercício de seu poder de emendar a Constituição. No Supremo Tribunal Federal, já se formou maioria de 6 ministros para declarar a inconstitucionalidade das normas legais que instituem o financiamento empresarial. Os mesmos parâmetros constitucionais – em especial, o princípio democrático e o direito à igualdade – devem ser aplicados pela Corte para declarar a inconstitucionalidade de eventual emenda.

No tocante ao aspecto material, também há a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar controle preventivo de constitucionalidade. De acordo com o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal não será “objeto de deliberação” a Proposta de Emenda (PEC) tendente a abolir cláusulas pétreas. O Supremo Tribunal Federal tem determinado a interrupção do processamento de PECs ao conceder a ordem em mandados de segurança impetrados por parlamentares com o objetivo garantir o direito de não participar de deliberações que impliquem violação de cláusulas pétreas. Às razões anteriormente mencionadas, de cunho formal, agregam-se estas outras, de cunho material, para reforçar a plausibilidade de provimento do Supremo Tribunal Federal que, de imediato, interrompa o processamento da PEC.

Os sucessivos escândalos de corrupção que envergonham o Brasil demonstram que o financiamento empresarial das campanhas eleitorais deve ser urgentemente interrompido. Para além da grave condenação moral que devemos dirigir aos políticos, gestores públicos e empresários envolvidos nesses casos, as causas sistêmicas da corrupção que assola o país devem ser igualmente perquiridas. E uma das causas principais da corrupção sistêmica é o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Empreiteiras não fazem doações, fazem investimentos, como tem demonstrado as investigações reunidas no que se convencionou    chamar de “operação lava-jato”.

Espera-se que o Senado Federal não cooneste a grave violação ao devido processo legislativo ocorrida na tarde de ontem. Mas se o processamento da PEC não for interrompido e ela vier a ser aprovada, certamente a cidadania novamente buscará amparo no Supremo Tribunal Federal. Não cabe ao Judiciário agir de modo ativista, substituindo as opções substantivas feitas pelo Legislador. Mas lhe cabe cuidar, com todo o rigor, para que sejam observadas as normas constitucionais que regulam a participação na vida democrática. Com isso, não estará usurpando atribuições das maiorias, mas permitindo que a vontade majoritária efetivamente prevaleça sobre as pretensões escusas das minorias que controlam as empresas doadoras.

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* Cláudio Pereira de Souza Neto é Secretário-Geral da OAB e Professor de Direito Constitucional da UFF e da UVA 

Brasil: Ministério Público Eleitoral recorre ao STF contra arquivamento pelo TSE das prestações de contas de partidos políticos anteriores a 2009

Aqui no blog, em posts de 29 de setembro e de 16 de outubro de 2014, criticamos a decisão do TSE de autorizar o arquivamento dos processos de prestações de contas de partidos políticos apresentadas antes de 2009.

            Agora o UOL informa que, depois de ter recorrido ao próprio TSE contra o arquivamento por decisão monocrática de cada uma das prestações de contas, e de ter o TSE mantido a sua decisão, a Procuradoria-Geral Eleitoral recorre agora ao STF requerendo que a prescrição seja afastada e que as contas sejam julgadas.

Segundo o UOL, desde o final de abril a PGE tem levado as questões ao Supremo. Já chegaram ao Tribunal ao menos três pedidos para desarquivar prestações de contas –  do PV, do PRB e do extinto PFL, atual DEM.

O principal argumento invocado pela PGE contra a decisão do TSE que determinou o arquivamento das contas é que partidos políticos com prestações de contas anteriores a 2009 ficaram livres de arcar com multas e devolução de valores ao Fundo Partidário. O UOL informa que na época, o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, calculou em entrevista que as perdas com a decisão poderiam superar o montante de R$ 30 milhões, sem incluir a correção monetária.

Segundo o UOL, para o Ministério Público, o TSE retirou do ordenamento o "único instrumento hábil para se obter a recomposição do dano ao erário, pretensão sabidamente imprescritível"."A prestação de contas dos recursos arrecadados e gastos efetuados pelos partidos políticos é um dos pressupostos basilares da vida partidária, objetiva a fiscalização da origem e destinação dos recursos obtidos pelas agremiações e visa garantir que atuem de acordo com o interesse público e o pleno exercício da democracia. Portanto, qualquer iniciativa que impossibilite o exame da prestação de contas deve ser reputada inconstitucional", argumenta o vice-procurador-geral eleitoral ao STF segundo matéria do UOL.

A mesma matéria informa que o Ministério Público irá levar ao Supremo também o caso das contas do PT de 2008, beneficiadas pela decisão do TSE. Há 15 dias, a Corte Eleitoral rejeitou o último recurso do Ministério Público Eleitoral pedindo que o caso não fosse arquivado. Na prestação de contas do partido foram identificados problemas em pagamentos feitos ao publicitário Marcos Valério de Souza. A decisão do TSE liberou os petistas de arcarem com a devolução de cerca de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos em razão de irregularidades nas prestações de contas de 2008. Além de PT, PV, PRB e DEM, foram beneficiados pela medida, segundo levantamento da procuradoria, PSDB, PTC, PPS, PSOL, PTB, PTN, PTdoB, PR, PRTB, PSL e PSDC.

Brasil : Pela plena aplicação da Lei da Ficha Limpa aos condenados por abuso de poder

         O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), rede de organizações da sociedade civil brasileira que liderou a gigantesca mobilização popular havida em favor da edição da Lei da Ficha Limpa, vem a público uma vez mais defender a aplicação plena, integral e efetiva dessa Lei de grande importância para a legitimidade do processo democrático em nosso País.

            Sempre afirmamos, e o Supremo Tribunal Federal admitiu essa tese desde os primeiros julgados a respeito em 1990, que as inelegibilidades não têm natureza jurídica de pena, mas de condição. Mesmo na hipótese dos condenados por abuso de poder, a sanção a que estão submetidos é a de cassação do diploma eventualmente obtido, sujeitando-se por força da lei, não da condenação, a inelegibilidade por certo tempo.

            Ao proferir a sentença, o juiz apenas declara o que ocorre por força de lei: a inelegibilidade daí decorrente. Por isso, ao sobrevir lei que modifique o período de inelegibilidade, esse novo lapso temporal passa a ser aplicado, já que está alterada a condição a ser observada no momento do registro da candidatura. 

            Se inelegibilidade decorrente da condenação  por um crime em âmbito colegiado pode ser ampliada por lei posterior, o mesmo ocorre com os condenados por abuso de poder nas eleições, não havendo razão para dar tratamento jurídico distinto a situações que, sob a égide da Lei de Inelegibilidades, possuem a mesma natureza. 

            O tema reveste-se da maior urgência e relevância, tendo em vista a existência de decisões proferidas recentemente no sentido de que os políticos que cumpriram o prazo anterior de inelegibilidade, de três anos, devem ter a elegibilidade restaurada antes mesmo do cumprimento do novo prazo, de oito anos.

            Nunca é demais lembrar que a questão foi tratada de modo aprofundado pelo próprio STF, quando decidiu, em 2012, pela constitucionalidade da Lei. De fato, no julgamento da ADI nº 4.578 e das ADCs nºs 29 e 30, o relator, Min. Luiz Fux, invocou a lição de J. J. Gomes Canotilho, que distingue a retroatividade autêntica, na qual a norma possui eficácia ex tunc, gerando efeitos sobre situações pretéritas, e a retroatividade inautêntica ou retrospectividade, na qual a norma atribui efeitos futuros a situações ou relações já existentes. Apenas a retroatividade autêntica seria vedada pela Constituição.

        Em decisões posteriores, o STF consolidou o entendimento de que o agravamento do regime jurídico eleitoral, com imposição do novo prazo de inelegibilidade a políticos que já haviam cumprido o prazo anterior, não constitui afronta ao princípio da irretroatividade das leis.

            Desse modo, afigura-se ilegítima a expectativa de candidatura do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Isso porque não se pode invocar direito adquirido ao regime de inelegibilidades, nem autoridade da coisa julgada, eis que as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, momento esse posterior à entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa.

            Além de ilegítima, referida expectativa afronta a exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato, considerando a existência de condenação proferida por órgão colegiado, motivada pela prática de condutas da maior reprovabilidade social.

            O que importa ressaltar, nesse passo, é que não há arbitrariedade nas causas nem no prazo de inelegibilidade previsto pela Lei das Inelegibilidades, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa. No que se refere especificamente ao prazo, ao longo dos vinte primeiros anos de vigência da LC 64/90, a consciência jurídica nacional aos poucos foi se abrindo para a realidade de que o anterior prazo de inelegibilidade, de apenas três anos, era excessivamente curto e não atendia à exigência constitucional de proteção da moralidade para o exercício do mandato. 

      Sendo assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão plenamente atendidos pela Lei da Ficha Limpa. O sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus público.

       Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma o direito de acesso aos cargos e funções públicas, o faz claramente para evitar a perseguição de opositores do governo, ou a imposição de condições de elegibilidade que repugnam à consciência jurídica, como o auferimento de determinada renda ou o pertencimento a classe social ou casta, critérios que evidentemente nada têm a ver com o anseio de moralidade contido na Lei da Ficha Limpa.

            O que se espera do Supremo Tribunal Federal, e aí fazemos um apelo especial ao seu Presidente o Ministro Ricardo Lewandowiscki e aos demais Ministros, é que cumpra dignamente sua missão de guardião da Constituição, e não retroceda nas conquistas da cidadania no sentido do aperfeiçoamento do nosso processo democrático.

França : Eleições regionais de dezembro de 2015 – forma de votação

            Neste ano de 2015, nos dias 6 e 13 de dezembro, os franceses irão às urnas novamente, para eleger os membros dos conselhos regionais. O mandato é de seis anos.

            A forma de votação é mais complexa do que nas eleições departamentais: escrutínio de lista, em parte proporcional e em parte majoritário, em dois turnos.

            No primeiro turno, a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos conquista um quarto das cadeiras a preencher. As demais cadeiras são repartidas pelo método da maior média entre todas as listas que obtiveram mais de 5% dos votos válidos.

            Caso nenhuma das listas conquiste a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno, realiza-se o segundo turno. Podem participar do segundo turno todas as listas que obtiveram mais de 10% dos votos válidos no primeiro turno. Isso significa que mais de duas listas podem vir a concorrer no segundo turno.

            Além disso, entre o primeiro e o segundo turno as listas podem ser modificadas, podendo ocorrer fusões das listas ditas qualificadas (que obtiveram ao menos 10% dos votos válidos no primeiro turno) com listas que obtiveram pelo menos 5% dos votos válidos no primeiro turno.

            A distribuição das cadeiras segue então as mesmas regras do primeiro turno: a lista vencedora obtém 25% das cadeiras, sendo que as  cadeiras restantes são distribuídas pelo método da maior média entre todas as listas que obtiveram ao menos 5% dos votos no segundo turno.

            Aplica-se às listas o princípio da estrita paridade das candidaturas, pelo qual alternam-se um candidato homem e uma candidata mulher.

            A lei de 16 de janeiro de 2015 relativa à delimitação das regiões não alterou a forma de votação mas redefiniu o número de cadeiras de cada departamento no âmbito dos conselhos regionais.

            As eleições regionais estavam inicialmente previstas para março deste ano, mas foram adiadas para dezembro para dessincronizá-las das demais eleições locais. A concomitância havia sido adotada para lutar contra a abstenção.