Pelo imediato arquivamento da PEC do
financiamento empresarial das campanhas eleitorais
No dia 26 de maio, o
povo brasileiro comemorou a rejeição, na Câmara dos Deputados, da Proposta de
Emenda Constitucional que instituia o financiamento empresarial a partidos e
candidatos. Lamentavelmente, no dia seguinte, o Presidente da Câmara submeteu novamente
à apreciação dos Deputados a possibilidade de doações a partidos para fins
eleitorais. Após a mudança de orientação de alguns deputados, a proposta foi
aprovada. O notíciário a respeito das pressões sofridas por estes parlamentares
estarreceu quem quer que idealize uma política mais ética e ficará na história
nacional como uma nota triste de agressão à liberdade do Poder Legislativo.
A influência do
poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a
Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a
democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a
corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um
corpo estranho na Constituição Repúblicana e Democrática do Brasil.
A defesa da
institucionalidade democrática demanda o pleno respeito ao ordenamento
jurídico, ganhando relevo a observância do “devido processo legislativo” fixado
no próprio texto constitucional. A votação ocorrida no dia 27 violou as regras
instituídas no inciso I e no § 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que
norteiam o processamento das Propostas de Emenda Constitucional. A Carta da
República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e
uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3
dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional
se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a
Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um
procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força
normativa.
Em defesa da Constituição Federal, 63
parlamentares de diversos partidos impetraram Mandado de Segurança perante o
Supremo Tribunal Federal, em que se requer a interrupção imediata dessas
violações, que antecipam um futuro sombrio para a atividade parlamentar no
Brasil. Os subscritores do presente manifesto, profissionais do direito
imbuídos de convicções democráticas, expressam seu apoio a essa iniciativa de defesa
da integridade do Parlamento e da higidez constitucional dos procedimentos
congressuais. O Supremo Tribunal Federal saberá impedir que prevaleça o
arbítrio praticado, preservando a dignidade do processo legislativo e os
princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
