Leia nota publicada ontem no site do MCCE:
O Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral (MCCE) é contra o Projeto de Lei (PL) nº 1321/2019. Ele anistia
partidos que descumpriram a cota do fundo partidário para a inclusão das
mulheres. Além disto, permite que as comissões provisórias durem até oito anos.
O
projeto, que teve rápida tramitação e aprovação no Congresso Nacional, seguiu
para apreciação do presidente Jair Bolsonaro que poderá vetá-lo ou sancioná-lo.
A
inclusão das mulheres é tema muito importante para a democracia brasileira. O
país amarga a 134ª posição do último Ranking Mundial de Igualdade Parlamentar
(UIP – 2019), ficando atrás de nações como Togo, Zâmbia, Guatemala, Arábia
Saudita e Honduras, por exemplo.
Esta
é um anomalia de nossa democracia já que a maior parte da população brasileira,
as mulheres, (51,6% – IBGE/2017), estão em apenas 15% das cadeiras da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.
Outro
ponto da proposta busca manter as comissões provisórias por mais oito anos.
Para o MCCE, as comissões são instituições essenciais para a vida democrática e
têm por meta exclusiva tornar possível a instituição de diretórios regularmente
constituídos. Porém, o demasiado tempo sugerido no PL para a duração dos
mandatos dos membros dos diretórios (oito anos) representa uma involução, pois
atribui a cada agremiação um “dono”, motivo pelo qual as comissões não deveriam
se alongar por tão grande período. Isso propicia a perpetuação de líderes e
promove o “caciquismo”.
O
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que já se manifestou publicamente
sobre o tema, pede ao presidente Bolsonaro que
vete o PL nº 1321/2019.
Brasília/DF,
2 de maio de 2019.
Movimento
de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
17 ANOS (2002-2019)
17 ANOS (2002-2019)
“Voto
não tem preço, tem consequências.”
20º
Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
9º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
9º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
