Leia nota publicada hoje no site do MCCE:
O STF – Supremo Tribunal
Federal deve concluir nesta semana o julgamento do RE 929670 onde se discute a
extensão do prazo para aqueles que tenham sido condenados com prazo inferior
aos 8 anos previsto na Lei da Ficha Limpa em data anterior a sua vigência.
Relembramos que a Lei da Ficha Limpa já foi submetida a
julgamento por via de uma ADI no STF, onde os temas foram exaustivamente
debatidos e decididos pela sua constitucionalidade. Lembramos ainda que esta
decisão tem sido utilizada na construção da jurisprudência firmada em relação
aos julgamentos referentes aos casos que envolvem a Lei da Ficha Limpa, e que
sua alteração agora criaria duas categorias de cidadãos, uma dos que já foram
julgados e as decisões aplicadas e outra dos que vierem a ser demandados e os
futuros julgamentos.
Vale também lembrar, que o momento em que vivemos requer um
olhar mais atento e muito mais criterioso, quando os valores éticos e morais
estão sendo colocados à prova diariamente e a confiança e expectativa da
sociedade estão extremamente abaladas. Por isso, vemos que qualquer passo que
retroaja aos avanços no sentido de termos uma melhor qualidade na classe
política de nossos pretensos representantes poderia ser seriamente abalada.
O MCCE conclama aos Ministros do Supremo e a todos que lutaram
pela existência e aplicação da Lei da Ficha Limpa, bem como a todos os cidadãos
que querem ver nas casas legislativas e nas chefias dos executivos, pessoas que
tenham uma vida pregressa ilibada e que possam ser motivo de orgulho para a nação
e não pessoas condenadas e marcadas por atos que denotam uma conduta não
recomendável.
Brasília/DF, 2 de outubro de 2017.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.
18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
